LEI Nº 1522 De 20 de maio de 1987

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica concedido um reajuste aos servidores municipais regidos pela C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), com vigência a partir de 1º de maio de 1987, nas seguintes condições:

I - da ordem de 20% (vinte por cento), aos servidores cujos vencimentos não ultrapassem Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados);

II - da ordem de 10% (dez por cento), aos servidores cujos vencimentos sejam acima de Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados) e não ultrapassem em Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados);

III - da ordem de 5% (cinco por cento), aos servidores cujos vencimentos sejam acima de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados).

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE MAIO DE 1987.

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete